Foi hoje aprovada a proposta de lei a submeter à Assembleia da República sobre a possibilidade de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Como assinala com perspicácia a Carla Luís, ou é natal ou temos confusão. Isto porque o diploma «diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção de crianças, afastando, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.» Acontece que a proposta não mexe nos artigos relativos à adopção - e que indicam essa possibilidade a «duas pessoas casadas». Assim, tout court. Se o anteprojecto da JS se propunha alterar o artigo 1974.º, impedindo a adopção por pessoas casadas do mesmo sexo, agora fala-se apenas em «modificar a redacção dos Artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, bem como eliminar a alínea e) do Artigo 1628.º do referido Código.» Logo, o Código Civil passará a albergar duas normas conflituantes entre si: referirá algures (?) à impossibilidade dos casais de homossexuais poderem adoptar, mas alguns artigos adiante manter-se-á essa possibilidade. Enfim, tecnicidades jurídicas que são mais do que isso: quando a proposta é rebuscada, a solução segue o mesmo caminho.
Dezassete anos de Ladrões
Há um dia
4 comentários:
Não acredito que uma disposição desse género (explicitamente recusando a adopção por casais homossexuais) poderá alguma vez passar no Tribunal Constitucional por discriminatória. Relativamente ao casamento, e até agora, falávamos de uma instituição que seria interpretada institucionalmente, consequentemente por definição, como constituída por casais de sexos diferentes, não podendo, portanto, ser tida como inconstitucional ou vá, essa interpretação seria difusa. No limite, seria como o Estado comparticipar consultas de ginecologia a homens (isto é uma paródia! Tenho de avisar por causa das merdas.). Com este problema ultrapassado, e os casais de homossexuais serem considerados casados de pleno direito e em igualdade de circunstâncias, simplesmente não é possível ser-lhes negada a possibilidade de adoptar porque isso seria discriminação com base na orientação sexual, ergo, inconstitucional. Podem enfiar o que quiserem nas disposições relativas ao casamento, que qualquer Partido com responsabilidades parlamentares e capacitado da força para enviar propostas para o TC confio que não deixará uma alínea destas passar.
Mas esta malta quer casar pra quê?!
Porque têm tanto direito a ser palermas e infelizes como qualquer conservador.
AP: não diria melhor!!! :-)
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